{"id":2,"__str__":"CJRF - 1\u00aa Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"1\u00aa Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","sigla":"CJRF","data_criacao":"2015-02-02","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"A 1\u00aa Comiss\u00e3o Permanente de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final da C\u00e2mara Municipal de Manicor\u00e9 tem como finalidade principal garantir que todas as mat\u00e9rias legislativas estejam de acordo com a lei e sejam bem elaboradas do ponto de vista jur\u00eddico e t\u00e9cnico. De forma mais detalhada, suas atribui\u00e7\u00f5es costumam incluir:\r\n\r\n- Analisar a constitucionalidade e legalidade dos projetos de lei, emendas e demais proposi\u00e7\u00f5es apresentadas na C\u00e2mara;\r\n- Verificar a juridicidade das mat\u00e9rias, ou seja, se est\u00e3o compat\u00edveis com o ordenamento jur\u00eddico vigente;\r\n- Emitir pareceres t\u00e9cnicos antes da vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, orientando os vereadores;\r\n- Apreciar aspectos regimentais, observando se os projetos seguem as normas internas da C\u00e2mara;\r\n- Revisar a reda\u00e7\u00e3o final dos textos aprovados, garantindo clareza, corre\u00e7\u00e3o e coer\u00eancia legislativa;\r\n- Opinar sobre vetos do Poder Executivo, quando houver;\r\n- Avaliar recursos e quest\u00f5es de ordem relacionadas \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o legislativa.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}