{"id":7,"__str__":"CDC - 6\u00aa Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor","link_detail_backend":"/comissao/7","metadata":{},"nome":"6\u00aa Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor","sigla":"CDC","data_criacao":"2015-02-02","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor opinar sobre assuntos de interesse do consumidor, definir alternativas de defesa do consumidor, bem como a composi\u00e7\u00e3o, qualidade, apresenta\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive de concession\u00e1rios p\u00fablicos ou empresas de administra\u00e7\u00e3o indireta, al\u00e9m de colaborar, em car\u00e1ter permanente, com as demais Comiss\u00f5es; Receber e apurar as den\u00fancias sobre assuntos pertinentes \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, propor medidas legislativas e judici\u00e1rias em defesa do consumidor, bem como interagir com as associa\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor em qualquer \u00e1rea. Firmar parcerias entre \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, Poder Executivo e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais; Promover fiscaliza\u00e7\u00f5es para cumprimento de legisla\u00e7\u00e3o municipal, estadual e federal no que concerne \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo; Ajuizar, quando cab\u00edvel, a\u00e7\u00f5es para a defesa de interesses coletivos e difusos; Realizar, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Permanente de Defesa do Consumidor, audi\u00eancias conciliat\u00f3rias, com intuito de dirimir conflitos pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria consumerista; Formalizar representa\u00e7\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e Estadual, para fins de ado\u00e7\u00e3o de medidas processuais, penais e civis, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es; Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e den\u00fancias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado por consumidores individuais; Promover a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesse dos consumidores.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}