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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Augusto Vieira - Projeto de Lei nº 5 de 2019
(Projeto de Lei nº 5 de 2019)
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Autoria
Autor
Augusto Vieira
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Sim
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