SAPL - Câmara Municipal de Manicoré

1 - Pequeno Expediente - Leitura da Ata, Doc. Recebidos e Expedidos, Pauta e Ins Grande Expedi

<div style="text-align: justify;">Aos 16 (dezesseis) dias do m&ecirc;s de junho de 2020 (dois mil e vinte), nesta cidade de Manicor&eacute;/AM, no pr&eacute;dio do Poder Legislativo Municipal, Vereador Arist&oacute;teles das Neves Bicho, na Sala das Sess&otilde;es, Plen&aacute;rio Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, &agrave;s 09h00min, foi feita a chamada dos Senhores Vereadores, presentes, o Exmo. Sr. Presidente: Augusto Vieira do Nascimento, 2&ordm; Vice Presidente: Ant&ocirc;nio M&aacute;rio do Ros&aacute;rio, 1&ordm; Secret&aacute;rio: Wellington Yuri Lelo Reis, 2&ordf; Secret&aacute;ria: Maria do Socorro Guimar&atilde;es Abreu, Bernardino Jos&eacute; Lindoso Neto, Charles Rodrigues de Meireles, Clovis Garcia da Silva, Helton Rodrigues Paes, Joaquim Rodrigues Ribeiro, Luzinei dos Santos Delgado, Maria do Socorro Torres Palheta, Markson Machado Barbosa, Michael David Pinto Breves e Nara N&iacute;dia Bentes da Silva. E com sua falta justificada o Vereador: Nelson da Costa Monteiro. A seguir o Presidente, invocando o nome de Deus, registra o n&uacute;mero legal, de acordo com o que disp&otilde;e os artigos 130 e 131, &sect; 1&ordm;, do Regimento Interno da Casa. Declara aberta a presente Sess&atilde;o Ordin&aacute;ria. Pequeno Expediente: Leitura da Ata da Sess&atilde;o anterior. Ata aprovada com os adendos do Ver. Joaquim Ribeiro. Documentos recebidos: N&atilde;o houve. Documentos expedidos: N&atilde;o houve. Pauta da Ordem do Dia: N&atilde;o houve. Mat&eacute;ria em Tramita&ccedil;&atilde;o: Projeto de Lei n&ordm; 019/2019; Projeto de Lei n&ordm; 002/2020; Projeto de Decreto n&ordm; 001/2020; Projeto de Lei n&ordm; 005/2020. Quest&atilde;o de Ordem: Vereadora Nara N&iacute;dia justifica a aus&ecirc;ncia do Ver. Nelson Monteiro. Mat&eacute;rias Entregue na Secretaria: Indica&ccedil;&atilde;o n&ordm; 039 e 040/2020 de autoria do Ver. Ant&ocirc;nio M&aacute;rio do Ros&aacute;rio; Indica&ccedil;&atilde;o n&ordm; 004/2020 de autoria do Ver. Markson Machado</div>

2 - Grande Expediente - 90 minutos para apresentação de PL, REQ, IND e etc, e uso da Tribuna

<div style="text-align: justify;">Grande Expediente: Inscritos os Vereadores Clovis Garcia, Joaquim Ribeiro, Markson Machado, Charles Meireles, M&aacute;rio do Ros&aacute;rio e Luzinei Delgado. 1&ordm; Orador: Ver. Clovis Garcia - cumprimenta os(as) senhores Vereadores(as), todos que acompanham pelos meios de comunica&ccedil;&atilde;o. Apresenta a indica&ccedil;&atilde;o n&ordm; 008/2020, solicitando a recupera&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o das vias do Distrito de Santo Ant&ocirc;nio do Matupi. Indica&ccedil;&atilde;o n&ordm; 009/2020, solicitando recupera&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o das ruas da comunidade Nova Maravilha do Distrito de Santo Ant&ocirc;nio de Matupi. Indica&ccedil;&atilde;o n&ordm; 010/2020, solicitando recupera&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o da Estrada do Igarapezinho. Atrav&eacute;s de requerimento verbal solicitando que a equipe de sa&uacute;de possa vim a esta Casa fazer o teste r&aacute;pido de COVID nos servidores e Vereadores, com o intuito de preven&ccedil;&atilde;o. Agradece e finaliza seu pronunciamento. 2&ordm; Orador: Ver. Joaquim Ribeiro - sa&uacute;da os(as) senhores Vereadores(as), todos que acompanham pelos meios de comunica&ccedil;&atilde;o. Exp&otilde;e sua preocupa&ccedil;&atilde;o quanto ao aumento de casos do COVID em Manicor&eacute;. Lamenta que haja mais um registro de &oacute;bito em nossa cidade e o afrouxamento do isolamento social em Manaus, em consequ&ecirc;ncia disso, &eacute; poss&iacute;vel ver o aumento de casos nos munic&iacute;pios do nosso estado, inclusive na zona rural. Destaca que o munic&iacute;pio n&atilde;o tem UTI com capacidades para atender casos mais graves, &eacute; importante chamar aten&ccedil;&atilde;o da popula&ccedil;&atilde;o em rela&ccedil;&atilde;o ao afrouxamento do isolamento social, pois como representantes do povo precisam estar atentos a isso para n&atilde;o apoiar as pessoas que n&atilde;o acreditam e agem como se nada estivesse acontecendo. Agradece e parabeniza as pessoas que mencionaram sua preocupa&ccedil;&atilde;o quanto &agrave; conscientiza&ccedil;&atilde;o ao combate contra a pessoa idosa, destacando que foi uns dos assuntos mais bem vistos em todas as m&iacute;dias. Exp&otilde;e tamb&eacute;m a expans&atilde;o do programa luz para todos, destacando que h&aacute; v&aacute;rias comunidades que n&atilde;o teve o acesso ao programa. Questiona se essa expans&atilde;o ir&aacute; acontecer ou n&atilde;o. Informa ainda que apresentar&aacute; na semana que vem, uma indica&ccedil;&atilde;o solicitando informa&ccedil;&atilde;o da Amazonas Energia sobre a situa&ccedil;&atilde;o da energia el&eacute;trica na zona rural, pois h&aacute; comunidade que fica muito tempo sem esse servi&ccedil;o. Segundo a gerente da Amazonas Energia, h&aacute; apenas uma equipe tralhando e fica dif&iacute;cil de atender todas as comunidades. Informa que est&atilde;o fazendo um abaixo assinado para apresentar a empresa Amazonas Energia, solicitando mais respeito com a popula&ccedil;&atilde;o do munic&iacute;pio de Manicor&eacute;, principalmente com a popula&ccedil;&atilde;o da zona rural. Em aparte o Ver. Presidente Augusto Vieira - Agradece e parabeniza o Ver. Joaquim por trazer esse assunto a esta Casa e pela gerente da Amazonas Energia de Manicor&eacute; ter o recebido, pois alguns Vereadores j&aacute; a procuraram, mas ela nunca os recebeu. Espera que realmente com a indica&ccedil;&atilde;o do Ver. Joaquim a gerente possa vim prestar esclarecimentos referente a essa preocupa&ccedil;&atilde;o. Em aparte o Ver. Clovis Garcia - fala que espera que com a indica&ccedil;&atilde;o do nobre Ver. Joaquim a gerente da Amazonas Energia possa vim a responder essas d&uacute;vidas que tamb&eacute;m s&atilde;o preocupa&ccedil;&otilde;es de todos os Vereadores. Fala ainda que em Matupi n&atilde;o tem um agente que fa&ccedil;a a leitura para gerar a fatura das contas de energia, as pessoas tiravam fotos para poder gerar sua conta, por&eacute;m se deixarem de apagar os funcion&aacute;rios aparecem para cortar. Informa que n&atilde;o sabe se hoje j&aacute; tem um agente para fazer essa leitura, mas h&aacute; mais de seis meses n&atilde;o havia.&nbsp; Agradece o aparte. Ver. Joaquim Ribeiro - incorpora o pronunciamento ao seu e fala que n&atilde;o entende o porqu&ecirc; da gerente n&atilde;o atendeu os nobres Vereadores, pois ela o atendeu super bem. Em aparte o Ver. Yuri Reis - cumprimenta todos e fala ao Ver. Joaquim que ontem o ouvindo falar sobre o dia mundial da pessoa idosa e hoje mencionando novamente. Esperava que pelos dez anos que ficou &agrave; frente da Secretaria de Promo&ccedil;&atilde;o Social, fosse vim a esta Casa colocar as Pol&iacute;ticas P&uacute;blicas, as A&ccedil;&otilde;es, as Atividades, os Projetos, as Metas e Resultados alcan&ccedil;ados na &aacute;rea de combate contra o idoso. Seria interessante que esta Casa tivesse essas informa&ccedil;&otilde;es para divulgar a sociedade os referidos trabalhos. Agradece o aparte. Ver. Joaquim Ribeiro - fala que pelo jeito o Ver. Yuri t&aacute; cego e surdo, pois n&atilde;o conseguiu entender que hoje estamos abordando um tema diferente, sendo que ontem teve todo o tempo para questionar e falar sobre o combate contra a pessoa idosa, destacando que parece que n&atilde;o consegue ver todas as atividades que foram realizadas com os idosos enquanto esteve &agrave; frente da secretaria. Sendo que esta Casa tem o conhecimento, visto que as mesmas s&atilde;o divulgadas pelas redes sociais em Manicor&eacute;, mas se tiver oportunidade em outro momento n&atilde;o ver problema algum em apresentar as atividades que realizou enquanto secret&aacute;rio. Quanto &agrave; luz para todos fala que &eacute; um problema que tamb&eacute;m atinge a pessoa idosa, principalmente quem est&aacute; na zona rural. Em aparte o Ver. Luzinei Delgado - fala sobre a quest&atilde;o do luz para todos dizendo que esse programa &eacute; uma novela que vem se estendendo por muitos e muitos cap&iacute;tulos. Exp&otilde;e que sempre que vai a Manaus procura se inteirar quanto a expans&atilde;o da malha do luz para todos para Manicor&eacute;, na &uacute;ltima vez que foi ao departamento do luz para todos foi informado que o programa estava previsto para ser iniciado em novembro do ano passado contemplando algumas regi&otilde;es da parte de cima. Ent&atilde;o informa ao Ver. Joaquim que h&aacute; um acompanhamento por parte dos Vereadores quanto &agrave; extens&atilde;o do programa luz para todos. Agradece o aparte. Em aparte o Ver. Michael Breves - comenta sobre a situa&ccedil;&atilde;o do COVID, informando que o munic&iacute;pio tem condi&ccedil;&otilde;es de comprar pelos menos dois equipamentos para atender os pacientes que estiverem passando mal e em estado grave, a secret&aacute;ria de sa&uacute;de precisa ver isso, pois recurso tem. Agradece o aparte. Em aparte a Vereadora Socorro Torres - parabeniza o Ver. Joaquim por ter conseguindo falar com a gerente da Amazonas Energia, pois nas vezes que a procurou n&atilde;o teve &ecirc;xito. Exp&otilde;e &agrave; situa&ccedil;&atilde;o dos fios das casas minha vida que encontram-se no ch&atilde;o e solicita ao Ver. Joaquim que possa falar com a gerente para ver essa situa&ccedil;&atilde;o e quais procedimentos podem tomar para resolv&ecirc;-la. Agradece o aparte. Ver. Joaquim Ribeiro - fala a Vereadora Socorro Torres que n&atilde;o gostaria de ser o assessor de comunica&ccedil;&atilde;o da gerente da Amazonas Energia, ent&atilde;o solicita que a mesma possa ir junto conversar com ela sobre a situa&ccedil;&atilde;o. Em aparte o Ver. Yuri Reis - solicita ao Ver. Joaquim que possa ser respeitoso com as pessoas, pois nesta Casa h&aacute; um regimento ao qual precisamos respeitar. Fala ainda que em nenhum momento foi desrespeitoso com o mesmo, apenas falou que esperava que apresentasse os projetos, planos e atividades que realizou enquanto foi secret&aacute;rio durante os dez anos na SEMPS para a sociedade de Manicor&eacute;. Finaliza seu aparte dizendo que n&atilde;o gostou da forma desrespeitosa como se direcionou ao lhe responder, pois de forma alguma o tratou com desrespeito. Agradece o aparte. Ver. Joaquim Ribeiro - pede desculpa por ter se exaltado, pois em certos momentos isso pode acontecer, mas em seu pronunciamento ontem parabenizou a SEMPS e outras secretarias pelas atividades que realizam com os idosos e at&eacute; apresentou os dados referente &agrave;s viol&ecirc;ncias contra os idosos e os acompanhamentos que s&atilde;o feitos, por&eacute;m se quiser que apresente as atividades n&atilde;o ver problema algum. Exp&otilde;e ainda que tamb&eacute;m se sentiu ofendido, devido estar em uma linha de pensamento referente ao programa luz para todos e a vossa senhoria ter vindo com outra linha de pensamento. Agradece e finaliza seu pronunciamento. 3&ordm; Orador: Ver. Markson Machado - sa&uacute;da o Sr. Presidente, os(as) senhores(as) Vereadores(as), todos que acompanham pelos meios de comunica&ccedil;&atilde;o. Comenta que estamos em um ano de elei&ccedil;&atilde;o, ano onde as quest&otilde;es pol&iacute;ticas v&atilde;o se aflorar e muitas vezes o que os Vereadores nesta Casa falam podem ser usados de maneiras maldosas, ser mal interpretado ou at&eacute; ser usado como quest&atilde;o politiqueiras. Fala que em seu posicionamento ver em cada Vereador um poss&iacute;vel aliado nas elei&ccedil;&otilde;es que se aproximam. Quanto &agrave; quest&atilde;o de debate partid&aacute;ria acredita que ainda n&atilde;o &eacute; o momento, pois ainda n&atilde;o h&aacute; defini&ccedil;&otilde;es do per&iacute;odo eleitoral. Relata que ontem em seu pronunciamento quando falou sobre as escolas estarem abandonadas, apenas reproduziu a fala de uma profissional da educa&ccedil;&atilde;o e talvez o contexto tenha sido mal interpretado. Solicita que a Vereadora Nara, ap&oacute;s terminar de expor suas justificativas, possa justificar no grupo dos gestores ou se poss&iacute;vel possa o colocar no grupo para que possa esclarecer aos gestores seu posicionamento real sobre o contexto do assunto. Em aparte a Vereadora Nara N&iacute;dia - fala que na qualidade de Vereadora e ex. secret&aacute;ria de educa&ccedil;&atilde;o, precisava perguntar aos gestores se as escolas estavam abandonadas em qualquer sentido, pois precisava ter uma resposta, at&eacute; para se reportar no plen&aacute;rio, em momento algum usou de m&aacute; f&eacute;. Agradece o aparte. Ver. Markson Machado - incorpora o pronunciamento ao seu e solicita novamente que a Vereadora Nara possa falar no grupo dos gestores o contexto de como o assunto foi mencionado no plen&aacute;rio, pois o contexto que usou foi com a intens&atilde;o de justificar o pagamento dos funcion&aacute;rios, ressaltando que &eacute; conhecedor da realidade, j&aacute; que &eacute; professor municipal e estadual, em momento algum quis se referir que as escolas estavam abandonadas por estarem vazias ou por falta de funcion&aacute;rios. Em aparte a Vereadora Nara N&iacute;dia - fala que aconteceu uma incoer&ecirc;ncia, inclusive de vossa senhoria, que como professor municipal deveria ser o primeiro a defender sua escola, pois sabe como a mesma est&aacute;. Inclusive isso foi questionado no grupo, esperava que outro Vereador falasse isso, menos a vossa senhoria, mesmo porque as escolas n&atilde;o est&atilde;o abandonas, nem em termos de limpeza. Agradece o aparte. Ver. Markson Machado - fala a Vereadora Nara que pode p&ocirc;r no grupo que &eacute; um defensor da educa&ccedil;&atilde;o, pois &eacute; professor e trabalha na &aacute;rea. Informa que ontem e hoje foi nas escolas e conversou com os gestores e professores, sabe do que est&aacute; falando, conhece a realidade e as dificuldades que tem quanto aos materiais, por isso entende, compreende e defende. Apenas questiona a forma de como &eacute; o contrato dos funcion&aacute;rios que prestam servi&ccedil;os, se n&atilde;o v&atilde;o receber porque n&atilde;o assinaram contrato, mesmo j&aacute; tendo iniciados os trabalhos. Em aparte o Ver. Clovis Garcia - parabeniza o Ver. Markson pela atitude de ontem e fala que acredita que algu&eacute;m entendeu mal seu pronunciamento, pois trouxe ao plen&aacute;rio o problema dos funcion&aacute;rios que est&atilde;o sem receber, como monitores, transportador e servi&ccedil;os gerais, ressaltando que Mato Grosso e Humait&aacute; est&atilde;o pagando esses funcion&aacute;rios. Trata-se de pessoas que come&ccedil;aram a trabalhar e receberam o primeiro m&ecirc;s, ent&atilde;o deveria estar recebendo nesse per&iacute;odo de pandemia. Em aparte o Ver. Presidente Augusto Vieira - pergunta ao Ver. Markson se os servidores do quadro estadual est&atilde;o recebendo ou n&atilde;o, pois n&atilde;o tem essa informa&ccedil;&atilde;o. Ver. Markson Machado - incorpora os pronunciamentos ao seu, fala que como n&atilde;o chegou nenhuma reclama&ccedil;&atilde;o at&eacute; os Vereadores acredita que todos os funcion&aacute;rios do estado est&atilde;o recebendo. Para encerrar esse assunto, pede a Vereadora Nara que possa esclarecer o contexto aos gestores, pois n&atilde;o teve intens&atilde;o de afetar nenhum gestor, mas justificar a falta de pagamentos dos funcion&aacute;rios que est&atilde;o sem receber. Apresenta a indica&ccedil;&atilde;o n&ordm; 004/2020, solicitando aquisi&ccedil;&atilde;o e distribui&ccedil;&atilde;o de EPI&rsquo;s adequado aos servidores coletores de res&iacute;duos s&oacute;lidos residenciais que prestam servi&ccedil;os a nossa cidade. Exp&otilde;e sua preocupa&ccedil;&atilde;o quanto ao COVID, ressaltando que os casos v&ecirc;m aumentando. Quanto &agrave; quest&atilde;o da luz el&eacute;trica fala que h&aacute; dois anos vem lutando para obterem respostas, pois realmente na zona rural h&aacute; muita falta de energia, por&eacute;m a conta chega ao consumidor. Comenta tamb&eacute;m a quest&atilde;o dos servi&ccedil;os de telefonias, expondo que a situa&ccedil;&atilde;o est&aacute; complicada e comunica que ontem enviou uma mensagem ao Deputado Estadual Roberto Cidade para que possa solicitar provid&ecirc;ncias referentes &agrave;s dificuldades que o munic&iacute;pio de Manicor&eacute; est&aacute; tendo quanto aos servi&ccedil;os das operadoras. Agradece e finaliza seu pronunciamento. 4&ordm; Orador: Ver. Charles Meireles - cumprimenta o Sr. Presidente, os(os) senhores(as) Vereadores(as), funcion&aacute;rios desta Casa e todos que acompanham pelas redes sociais. Fala que fica muito triste em ver a distor&ccedil;&atilde;o dos discursos dos Vereadores, ressaltando que todos entenderam que o Ver. Markson se referiu ao abandono do n&atilde;o pagamento dos funcion&aacute;rios, considera que &eacute; uma falta de respeito distorcer o que o Vereador falou, ainda mais entrar em grupo de whatsapp para fazer isso. Espera que as distor&ccedil;&otilde;es dos os discursos dos Vereadores possam acabar por aqui. Em aparte a Vereadora Nara N&iacute;dia - fala ao Ver. Charles que se est&aacute; havendo desrespeito &eacute; de sua parte, pois at&eacute; o momento n&atilde;o viu ningu&eacute;m se desrespeitar, acredita que talvez o &aacute;udio da Sess&atilde;o n&atilde;o esteja chegando direito at&eacute; ao Vereador, por isso, n&atilde;o esteja compreendendo o que est&aacute; sendo dito, para que possa estar fazendo essas acusa&ccedil;&otilde;es. Hoje n&atilde;o existe mais s&oacute; a ata da C&acirc;mara para que as pessoas possam saber o que &eacute; debatido nesta Casa, pois qualquer pessoa que tem acesso &agrave; internet pode ter acesso &agrave;s discuss&otilde;es realizadas nas sess&otilde;es. Ressalta que releva as acusa&ccedil;&otilde;es do Vereador por entender que o &aacute;udio esteja ruim e n&atilde;o ter compreendido o que foi discutido. Agradece o aparte. Ver. Charles Meireles - solicita que a C&acirc;mara fa&ccedil;a um projeto de lei em regime de urg&ecirc;ncia para rever a quest&atilde;o da apreens&atilde;o de ve&iacute;culos que est&aacute; ocorrendo em Manicor&eacute;, ressaltando que estamos em uma pandemia e isso n&atilde;o deveria acontecer. Ent&atilde;o solicita que a C&acirc;mara possa fazer um projeto para que as apreens&otilde;es de ve&iacute;culos n&atilde;o aconte&ccedil;am em plena pandemia, mas que seja realizado apenas uma conscientiza&ccedil;&atilde;o, bem como seja retirado &agrave; obrigatoriedade do uso do capacete. Depois da pandemia podem retomar as apreens&otilde;es e obrigatoriedade. Agradece e finaliza seu pronunciamento. 5&ordm; Orador: Ver. Ant&ocirc;nio M&aacute;rio do Ros&aacute;rio - cumprimenta o Sr. Presidente, os(as) senhores(as) Vereadores(as), todos que acompanham pelas redes sociais. Parabeniza o Ver. Joaquim por lembrar do programa luz para todos que vem sendo debatido a muito tempo nesta Casa. Comenta que teve a oportunidade de acompanhar esse projeto quanto foi secret&aacute;rio do interior, tendo o privil&eacute;gio de acompanhar a instala&ccedil;&otilde;es do mesmo da Boca do Rio at&eacute; o Capan&atilde;. Ressalta que tem muito carinho por esse projeto, apesar de ser um projeto do governo federal, mas teve o apoio do governo municipal e p&ocirc;de acompanhar o in&iacute;cio do programa no munic&iacute;pio de Manicor&eacute;. Exp&otilde;e ainda que teve a oportunidade de conseguir alguns equipamentos no departamento do programa luz para todos para as instala&ccedil;&otilde;es em Democracia, devido &agrave; primeira instala&ccedil;&atilde;o n&atilde;o ter dado certo. Informa tamb&eacute;m que deu entrada em documentos no departamento do luz para todos de algumas comunidades que n&atilde;o havia sido contempladas como programa, gra&ccedil;as a Deus foram contempladas, mas os servi&ccedil;os n&atilde;o iniciaram devido a pandemia, pela informa&ccedil;&atilde;o os mesmos iniciariam os trabalhos no 180, depois parte de baixo do madeira, em seguida parte de cima, fala isso por ter c&oacute;pia do projeto de como seria realizado esses trabalhos. Informa ao Ver. Joaquim que o programa luz para todos contemplar&aacute; a regi&atilde;o do Rio Manicor&eacute; at&eacute; a regi&atilde;o das On&ccedil;as. Mudando de assunto exp&otilde;e que recebeu reclama&ccedil;&otilde;es de que voltaram a jogar lixo na entrada da estrada do Sindicato e na estrada do banho do Waldomiro. Apresenta a indica&ccedil;&atilde;o n&ordm; 039/2020, solicitando a instala&ccedil;&atilde;o de placas solares no Gin&aacute;sio Aroldo Ferreira na Barreira de Maravilha. Indica&ccedil;&atilde;o n&ordm; 040/2020, solicitando a constru&ccedil;&atilde;o de po&ccedil;os artesianos nas comunidades de Urucury, Santa Eva - Regi&atilde;o de Democracia. Em aparte o Ver. Joaquim Ribeiro - fala que realmente o povo da regi&atilde;o de on&ccedil;as est&aacute; ansioso para receber a energia el&eacute;trica, fica feliz em saber que o Ver. M&aacute;rio tem essas informa&ccedil;&otilde;es, espera que juntos possam ver a quest&atilde;o da expans&atilde;o do programa. Agradece o aparte. Ver. M&aacute;rio do Ros&aacute;rio - incorpora o pronunciamento ao seu, agradece e finaliza sua fala. 6&ordm; Orador: Ver. Luzinei Delgado - cumprimenta o Sr. Presidente, os(os) senhores(as) Vereadores(as), funcion&aacute;rios desta Casa, todos que acompanham pela R&aacute;dio Web e Youtube. Comenta sobre o pagamento dos funcion&aacute;rios, dizendo &eacute; uma quest&atilde;o que j&aacute; foi bastante discutida e continua sendo debatida, pois como Vereadores precisam cobrar, defender e d&aacute; uma resposta a popula&ccedil;&atilde;o. Espera que possam vencer essa causa em favor das fam&iacute;lias e que o Prefeito possa efetuar o pagamento dos vencimentos desses funcion&aacute;rios. Ressalta que trata-se de um assunto importante que deve ser trazido a pauta sempre que necess&aacute;rio, n&atilde;o por quest&atilde;o pol&iacute;tica, mas por quest&atilde;o humanit&aacute;ria, pois as pessoas precisam quitar suas contas, assumir seus compromissos e voltar atuar na &aacute;rea da educa&ccedil;&atilde;o.&nbsp; Quanto &agrave; solicita&ccedil;&atilde;o do Ver. Clovis para que a equipe de sa&uacute;de possa realizar os testes r&aacute;pidos nos servidores e Vereadores desta Casa, ressalta que &eacute; de suma import&acirc;ncia que os testes sejam feitos, por&eacute;m n&atilde;o sabe se h&aacute; material suficiente para atender &agrave; solicita&ccedil;&atilde;o do Vereador. Comenta tamb&eacute;m sobre a preocupa&ccedil;&atilde;o do Ver. Joaquim quanto ao aumento de casos do COVID no munic&iacute;pio, principalmente referente &agrave; zona rural. E questiona se as pessoas que tem visitado a zona rural, como Vereadores e sua equipe, governos e suas equipes n&atilde;o est&atilde;o levando o v&iacute;rus para as comunidades, ressaltando que n&atilde;o tem nada contra que visitem se tiver liberado, mas ser&aacute; que essas pessoas n&atilde;o podem estar infectando o povo da zona rural. Acredita que quem vai deve ter essa preocupa&ccedil;&atilde;o e seguir os procedimentos de preven&ccedil;&atilde;o. Em aparte o Ver. Joaquim Ribeiro - fala que &eacute; plaus&iacute;vel a preocupa&ccedil;&atilde;o do Ver. Luzinei e comunica que tem indo as comunidades de Capan&atilde; e Jatuarana onde mora seus familiares, mas sempre seguindo os procedimentos de preven&ccedil;&atilde;o e evitando aglomera&ccedil;&otilde;es. Agradece o aparte. Ver. Luzinei Delgado - incorpora o pronunciamento ao seu, e fala que isso &eacute; uma quest&atilde;o individual de cada Vereador, ent&atilde;o &eacute; plaus&iacute;vel que cada um possa ter a consci&ecirc;ncia de n&atilde;o espalhar ainda mais o v&iacute;rus em nosso munic&iacute;pio. Exp&otilde;e a situa&ccedil;&atilde;o do filtro salta z que foi instalado na Comunidade de Nova Jerusal&eacute;m e est&aacute; com mais de anos sem funcionar. Mediante a isso, apresenta a indica&ccedil;&atilde;o n&ordm; 006/2020, solicitando a manuten&ccedil;&atilde;o do filtro salta z da referida comunidade. Indica&ccedil;&atilde;o n&ordm; 007/2020, solicitando a aquisi&ccedil;&atilde;o de um filtro salta z para a Comunidade de S&atilde;o Miguel Regi&atilde;o de On&ccedil;as. Em aparte o Ver. Michael Breves - questiona o porqu&ecirc; que h&aacute; comunidades com menos necessidade que s&atilde;o contempladas com esses filtros, enquanto as que t&ecirc;m mais necessidades n&atilde;o s&atilde;o contempladas. Agradece o aparte. Ver. Luzinei Delgado - incorpora o pronunciamento ao seu e fala que continuaram lutando para que as comunidades que mais precisam possam ser contempladas com o filtro salta z. Em aparte o Ver. Joaquim Ribeiro - fala que n&atilde;o est&aacute; sendo entregue nenhum filtro nas comunidades, apenas fizeram a indica&ccedil;&atilde;o a FUNASA ou a Defesa Civil que possa disponibilizar mais filtros a Manicor&eacute;, a responsabilidade do Vereador &eacute; solicitar, mas vai depender do Executivo ou Estado de direcionar. Agradece o aparte. Ver. Luzinei Delgado - incorpora o pronunciamento ao seu, aproveita para ler a mat&eacute;ria do dia trinta de abril de 2019 que fala sobre a recupera&ccedil;&atilde;o do vi&aacute;rio de Manicor&eacute;, finaliza&ccedil;&atilde;o do Centro de Conviv&ecirc;ncia da Fam&iacute;lia, melhoria das vias e a constru&ccedil;&atilde;o da delegacia de Santo Ant&ocirc;nio do Matupi. Espera que com a cobran&ccedil;a desse Poder possamos conseguir com que isso aconte&ccedil;a. Agradece e finaliza seu pronunciamento. Mat&eacute;rias a serem votadas no Grande Expediente: Indica&ccedil;&otilde;es n&ordm; 039 e 040/2020 de autoria do Ver. Ant&ocirc;nio M&aacute;rio do Ros&aacute;rio; Indica&ccedil;&otilde;es n&ordm; 004/2020 de autoria do Ver. Markson Machado; Indica&ccedil;&otilde;es n&ordm; 008, 009 e 010/2020 de autoria do Ver. Clovis Garcia; Indica&ccedil;&otilde;es n&ordm; 006 e 007/2020 de autoria do Ver. Luzinei Delgado; Requerimento Verbal de autoria do Ver. Clovis Garcia. Todas as indica&ccedil;&atilde;o e requerimentos foram aprovados. Quest&atilde;o de Ordem: Ver. Presidente Augusto Vieira - comunica que ir&aacute; conversar particularmente com a secret&aacute;ria de sa&uacute;de para saber se h&aacute; material suficiente para realizarem os testes r&aacute;pidos com os servidores e Vereadores, se for poss&iacute;vel comunicar&aacute; o dia e o hor&aacute;rio que o mesmo ser&aacute; realizado. Ver. Luzinei - fala que segundo informa&ccedil;&otilde;es a secretaria est&aacute; realizando testes r&aacute;pidos somente nas pessoas assintom&aacute;ticas. Vereadora Nara N&iacute;dia - fala que temos que ver a situa&ccedil;&atilde;o porque se abrir para os Vereadores, a secretaria de sa&uacute;de teria que abrir para os professores, pois est&atilde;o atuando e est&atilde;o tendo contato com outras pessoas. Outra quest&atilde;o &eacute; que esse teste &eacute; caro, j&aacute; pensou se usarem com os Vereadores e faltar para as pessoas que venham apresentar sintomas. &Eacute; uma quest&atilde;o que precisamos analisar, mas a solicita&ccedil;&atilde;o do Ver. Clovis &eacute; importante. Ver. Joaquim Ribeiro - fala que os testes r&aacute;pidos foram realizados com a &aacute;rea da assist&ecirc;ncia social, mas s&oacute; foi realizado devido aparecer casos assintom&aacute;ticos e foi detectado dois casos positivos. Aprova que seja feito <s>aqui</s> e que se estenda para as outras &aacute;reas. Ver. M&aacute;rio do Ros&aacute;rio - fala que gostaria de fazer o teste r&aacute;pido, ent&atilde;o &eacute; a favor que o mesmo seja realizado nesta Casa. Ver. Presidente Augusto Vieira - comunica que verificar com a secret&aacute;ria de sa&uacute;de se ser&aacute; poss&iacute;vel realiza os testes com os Vereadores e servidores. Informa que foi determinado que os testes r&aacute;pidos fossem realizados em todos os profissionais de sa&uacute;de como foi feito, ent&atilde;o conversar&aacute; com a secret&aacute;ria se h&aacute; possibilidade de realizar os testes nesta Casa</div>

3 - Ordem do Dia - 60 minutos para apreciação e votação das matérias na pauta da sessão

4 - Considerações Finais - 45 minutos para pronunciamento de vereadores que se ins. Parte III

Considera&ccedil;&otilde;es Finais: Inscrito as Vereadoras Nara N&iacute;dia, Socorro Torres e o Ver. Markson Machado. 1&ordf; Vereadora Nara N&iacute;dia - exp&otilde;e sua posi&ccedil;&atilde;o sobre o coment&aacute;rio do Ver. Charles, destacando que n&atilde;o falou mal de ningu&eacute;m em grupos de whatsapp. Informa que se desprendeu da Secretaria de Educa&ccedil;&atilde;o para assumir seu cargo de Vereadora e n&atilde;o faz parte se seu perfil falar mal de ningu&eacute;m em grupos de whatsapp. Informa tamb&eacute;m ao Ver. Clovis que os monitores est&atilde;o sendo pago sim, n&atilde;o est&aacute; sendo pago apenas os funcion&aacute;rios de servi&ccedil;os gerais. Com rela&ccedil;&atilde;o ao pagamento do transporte escolar, fala que foi suspenso pelo Tribunal de Contas, segundo o Ver. Charles em Humait&aacute; os mesmos est&atilde;o sendo pagos, por&eacute;m n&atilde;o sabe como ser&aacute; a presta&ccedil;&atilde;o de conta do Prefeito e possivelmente ter&aacute; problemas. Com rela&ccedil;&atilde;o &agrave; dificuldade das escolas, fala que todas as escolas seja municipal ou estadual tem dificuldade sim em rela&ccedil;&atilde;o a material, no entanto tem o programa do Governo Federal chamando PDDE que ajuda as escolas a suprir as necessidades de materiais, mesmo assim n&atilde;o &eacute; suficiente. Com rela&ccedil;&atilde;o &agrave; merenda escolar, foi falado que os questionamentos colocados n&atilde;o s&atilde;o por quest&atilde;o pol&iacute;tica, mas acaba sendo, mesmo porque o estado n&atilde;o ofertou merenda nos meses de mar&ccedil;o, abril e maio, e n&atilde;o houve questionamento nenhum. Mas do munic&iacute;pio houve, infelizmente sabemos que as quest&otilde;es partid&aacute;rias v&atilde;o aflorar e tudo voltar&aacute; para as quest&otilde;es pol&iacute;ticas. Agradece e finaliza suas considera&ccedil;&otilde;es. Quest&atilde;o de Ordem: Ver. Presidente Augusto Vieira - pergunta a Vereadora Nara se o motorista dos &ocirc;nibus urbano &eacute; pago com recursos do transporte escolar e que gostaria de d&aacute; publicidade ao documento que o Tribunal suspende o pagamento dos transportadores, se poss&iacute;vel gostaria de ter o referido documento para fazer isso. 2&ordf; Vereadora Socorro Torres - parabeniza a equipe do DETRAN pela preocupa&ccedil;&atilde;o e pelos servi&ccedil;os que vem realizando no munic&iacute;pio de Manicor&eacute;, exigindo o uso de capacete e mascaras, proibindo os menores de idades e embriagados a dirigir. Comunicando ao Ver. Charles que o povo que est&atilde;o sendo abordados n&atilde;o est&atilde;o trabalhando e sim se divertindo. Devemos ser conscientes dos trabalhos que est&atilde;o realizando e apoi&aacute;-los, pois est&atilde;o cuidando da nossa popula&ccedil;&atilde;o. Agradece e finaliza suas considera&ccedil;&otilde;es. &nbsp;3&ordm; Ver. Markson Machado - pede desculpas pelas suas coloca&ccedil;&otilde;es ontem, caso algu&eacute;m tenha entendido errado o contexto do assunto. Cometa que gra&ccedil;as a Deus as escolas tem o PDDE que d&aacute; o aux&iacute;lio os gestores para suprir algumas necessidades que surgem no dia a dia. Quanto &agrave; quest&atilde;o pol&iacute;tica fala que desde o in&iacute;cio do mandato tem mantido a mesma linha e informa que ainda n&atilde;o sabe quem ser&aacute; seu advers&aacute;rio pol&iacute;tico. Exp&otilde;e que tem uma d&uacute;vida de como &eacute; feita a legalidade do pagamento dos funcion&aacute;rios, j&aacute; que n&atilde;o possuem contrato. Agradece e finaliza suas considera&ccedil;&otilde;es. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado a presente Sess&atilde;o e convidou os Senhores Vereadores para a pr&oacute;xima Sess&atilde;o Ordin&aacute;ria a hora e dia regimental. Eu, Wellington Yuri Lelo Reis, Secret&aacute;rio da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Sala das Sess&otilde;es da C&acirc;mara Municipal de Manicor&eacute;, Plen&aacute;rio Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, em 16 de junho de 2020.

Expediente Diversos (22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)