Resumo (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/02/2026 - 09:00
Encerramento: 23/02/2026 -



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Yuri Reis / PSD
2º Vice-Presidente: Hetyelson da Pesca / PP
1º Secretário: Inara Coutinho / PODEMOS
2º Secretário: Adriano Colares / UB



Lista de Presença na Sessão
Adriano Colares / UB
Didimo Soares / PSD
Hetyelson da Pesca / PP
Inara Coutinho / PODEMOS
Joaquim Ribeiro / PSD
Markson Barbosa / REPUBLICANOS
Michael Breves / UB
Newton Neto / PP
Paulo César / PL
Professor José Antônio / UB
Socorro Bandeira / PSD
Toninho da Colônia / PSD
Wilson Pabliton / PSD
Yuri Reis / PSD



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
Pastor Eliaquim Justificativa de Ausência Sessão



Expedientes
1 - Pequeno Expediente - Leitura da Ata, Doc. Recebidos e Expedidos, Pauta e Ins Grande Expedi:

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte seis). Nesta cidade de Manicoré-AM, no Prédio Próprio do Poder Legislativo Municipal, Aristóteles das Neves Bicho, na sala das Sessões Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, às 09h da manhã, foi feita a chamada dos senhores Vereadores, presentes: o Exmo. Sr. Presidente: Wellington Yuri Lelo reis, 2º Vice-Presidente: Hetyelson da Silva Monteiro (online), 1ª Secretária: Inara Socorro Coutinho de Assunção (online), 2º Secretário: Marcos Adriano Colares Pereira e demais Vereadores: Antônio Passos Veiga, Dídimo Mendes Soares, Joaquim Rodrigues Ribeiro, José Antônio Pinto Gomes, Maria do Socorro Guimarães Abreu, Markson Machado Barbosa , Michael David Pinto Breves, Newton Cabral de Azevedo Neto, Paulo César Ferreira da Silva e Wilson Pabliton de Freitas França. Ausentes: Vereador Eliaquim Cordeiro Duarte. O Sr. Presidente invocando a proteção de Deus, e de acordo com o que dispõe o Artigo 64, 65, 66 e de acordo como artigo 69 § 1°, do Regimento Interno da casa em vigor, declara aberta a presente Sessão Ordinária e cumprimenta a todos. Pequeno Expediente: Leitura da Ata da 1ª Sessão Ordinária. Ata aprovada. Leitura da Ata da 1° Sessão Extraordinária. Ata aprovada. Ofícios Recebidos: Ofício Nº 035/2026- GAB-PMM referente ao encaminhamento a ata de audiência pública referente ao cumprimento das metas fiscais do 3° quadrimestre de 2025; Ofício N° 025/2025 - Solicitação de implantação do programa luz para todos nas comunitárias da parte de baixo margem esquerda do rio madeira; Protocolo de entrega de prestação de contas relatório detalhado 3° quadrimestre da secretaria de saúde; Ofício N° 002/2026 - UEA; Ofício N° 014/2026 - 4° DP/PMM - Defensoria pública do estado do Amazonas, Divulgação da ação “eu tenho pai”; Ofício N° 009/2026-SEMAD - Encaminhamento de lei sancionada N°1084/2026 que autoriza o poder executivo municipal a alienar por meio de doação imóveis pertencentes a patrimônio público municipal, ao fundo de arrendamento residencial - FAR, para fins de implantação do projeto habitacional de interesse social no âmbito do programa “minha casa minha vida”; Lei N°1085 de 05 (cinco) de fevereiro de 2026 que autoriza o município de Manicoré por intermédio do poder executivo a realiza doação, com encargo, dos imóveis que especifica o tribunal de justiça do Amazonas-TJAM, e da outra providências; Ofício N°285/2025-FUNAI - resposta à manifestação no âmbito do procedimento de identificação e demitacão da terra indígena curara; Ofício N°001/2026-GAB Ver. Antônio passos Veiga. Ofícios Expedidos: Ofícios N° 013, 017, 018, 019, 020, 024 e 025/2026 - GP. Pauta da Ordem do dia: Projeto de Lei N° 001-A/2026 de 22 de janeiro de 2026 que autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar termos de convenio ajustes e congêneres com a união, governo do estado, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições de crédito, no exercício de 2026, e da outra providência. Matérias em Tramitação: Projeto de Lei N° 003/2026 de 30 de janeiro de 2026; Projeto de Lei N° 004 de 30 de janeiro de 2026; Projeto de lei Nº 005/2026 de 23 de fevereiro de 2026. Matérias entregues à Secretaria: Indicação N° 001/2026 de autoria do Ver. Paulo Cesar Ferreira; Indicações N° 001, 002 e 003/2026 de autoria do Ver. Hetyelson da Silva Monteiro. Indicação N°002/2026, autor Vereador Hetyelson da Silva Monteiro. 

2 - Grande Expediente - 90 minutos para apresentação de PL, REQ, IND e etc, e uso da Tribuna:

Grande Expediente:  O Sr. Presidente franqueia a palavra aos senhores vereadores e vereadoras inscritos no grande expediente. 1º Orador: Ver. Dídimo Mendes Soares, saudou a todos os presentes e, em seguida, dirige-se aos senhores vereadores e senhoras vereadoras para enfatizar o relevante trabalho desenvolvido pela área da saúde, destacando que o município de Manicoré enfrenta dificuldades geográficas e grandes extensões territoriais, porém ressaltou que estão avançando para alcançar uma das saúdes mais promissoras do Amazonas; informou ainda que têm sido realizadas visitas às infraestruturas governamentais, constatando a atuação de grandes profissionais da saúde nas UBS ribeirinhas.  2º Orador: Ver. Newton Cabral de Azevedo Neto, saudou a todos os presentes e iniciou sua fala parabenizando o evento realizado por meio da Secretaria de Produção na região do distrito de Capanãzinho; ressaltou que em momentos anteriores, já havia feito críticas e apontamentos à Secretaria de Produção, uma vez que não se percebia na época uma política de desenvolvimento produtivo conforme o desejado, especialmente no setor produtivo, entretanto, destacou que já se observa um avanço, afirmando que a Secretaria tem percorrido as comunidades e que teve a satisfação de estar presente, juntamente com o secretário, no distrito de Capanãzinho, onde foi realizado um curso de capacitação com diversos produtores da região, oportunizando qualificação de forma profissionalizante; manifestou o desejo de que esses cursos sejam estendidos a outras comunidades que necessitam se organizar e evoluir; parabenizou a iniciativa da Secretaria de Produção e Abastecimento, por fim, ressaltou a importância da mecanização agrícola e da organização das comunidades ribeirinhas. 3ª Oradora: Vera. Inara Socorro Coutinho de Assunção, em uso da palavra, saudou a todos os presentes e parabenizou a Câmara Municipal pelo compromisso e responsabilidade demonstrados durante as Sessões realizadas no corrente ano; Informou que sua manifestação tinha como finalidade declarar voto favorável aos Projetos encaminhados a esta Casa Legislativa para atender às organizações não governamentais do Município, as quais desenvolvem trabalho de apoio social à população de Manicoré; declarou ainda, seu voto favorável, considerando de extrema importância o trabalho desenvolvido por essas instituições em benefício da população, especialmente aquelas que atuam com crianças e adolescentes, bem como as que desenvolvem ações na área da saúde. 4º Orador: Ver. Paulo Cesar Ferreira,  saúda a todos os presentes, e fala que retorno a tribuna desta casa mas uma vez para estar relatando, apresentando os anseios  da população de Manicoré e do Distrito do Matupi, que nos cobra e eu retorno a esta casa com  consciência tranquila e com o compromisso anda mais firme de representar quem realmente precisa da presença do poder público e em especial o Distrito do Santo Antônio  do Matupi, que é formado por pessoas  trabalhadoras que geram riquezas e sustenta a sua família com suor e dignidade, mesmo assim matupi  por muito tempo foi esquecido foi tratado como periferia  do poder, lembrado apenas em ano de política; como vereador acredito em um governo que esteja presente e não ausente, acredito em ação, resultado e responsabilidade, Matupi precisa de infraestrutura de verdade com estradas trafegáveis o ano todo, saúde que tenha atendimento digno, educação e segurança de qualidade; reivindica melhorias e responsabilidade para o Distrito do Santo Antônio do Matupi e reafirma seu compromisso com a família e os valores cristãos, com a vida e com a liberdade, apoiando e protegendo o cidadão de bem. 5º Orador: Ver. Michael David Pinto Breves, em uso da palavra, informou que usa à Tribuna com clareza e responsabilidade para tratar de assuntos referentes ao Município; manifestou preocupação ao ouvir que o Estado é apontado como a 8ª (oitava) economia, questionando tal colocação diante da realidade enfrentada pela população, especialmente no que se refere à situação da saúde no Amazonas, a qual classificou como de calamidade; destacou a importância do Distrito de Matupi para o Município de Manicoré, ressaltando que a localidade contribui com quase 50% ou mais da economia municipal, sobretudo no que diz respeito à pecuária, considerando a grande criação de gado existente na região; mencionou, ainda, as necessidades do distrito, conforme já abordado pelo Ver. Paulo, destacando a carência de atenção nas estradas, nas escolas e no hospital que ainda não foi inaugurado; afirmou que é necessário agir, por se tratar de recursos públicos pertencentes ao povo, ressaltando que os recursos aplicados em Manicoré devem ser devidamente fiscalizados, inclusive as emendas destinadas ao Município; informou que esteve na zona rural de Manicoré e destacou que de modo geral, as comunidades necessitam de melhorias nas áreas da saúde e da educação; registrou ainda, a existência de obras inacabadas tanto na sede quanto na zona rural, as quais necessitam de maior atenção por parte do Poder Executivo; ressaltou que a população demonstra cansaço diante das dificuldades enfrentadas, mencionando que, em períodos de enchente, a entrega de cestas básicas não resolve os problemas estruturais existentes, por fim, encerrou sua fala agradecendo pela oportunidade. 6º Orador: Ver. Joaquim Rodrigues Ribeiro, em uso da palavra, saudou todas as autoridades presentes e agradeceu a Deus pela oportunidade; informou que faria um breve relato acerca de agenda cumprida na semana anterior, na Capital do Estado. Destacou que, além de tratar de demandas relacionadas à saúde, esteve visitando parceiros institucionais, levando os anseios do Município de Manicoré; ressaltou que uma das principais missões foi prestar esclarecimentos à comunidade localizada na parte de baixo do Município, a qual se encontrava há mais de seis meses sem fornecimento de energia elétrica; informou que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor recebeu o abaixo-assinado da comunidade, o qual foi encaminhado ao Ministério Público e diretamente à Amazonas Energia, destacando que já houve resposta positiva para atender a referida comunidade; comunicou, ainda, que esteve na sede do CETAM, tratando sobre cursos de qualificação disponibilizados para o Município de Manicoré, na oportunidade, parabenizou a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMAPA, bem como a comunidade do Distrito do Capanãzinho; parabenizou também o Secretário Municipal de Esporte, Senhor Adson Ricardo, pela realização do Congresso Técnico do Campeonato das Seleções Rurais, por fim, afirmou que continuará trabalhando dia e noite pelo bem-estar da população de Manicoré. 7ª Orador Vera. Maria do Socorro Guimarães Abreu, em uso da palavra, saudou a todos os presentes e agradeceu a Deus por mais um dia de trabalho; informou que esteve ouvindo atentamente os Vereadores, cada qual apresentando suas demandas, ressaltando que esse é o papel do Parlamentar de trazer a esta Casa as necessidades constatadas durante as visitas realizadas às comunidades, transformando-as em Indicações e Requerimentos a serem encaminhados ao Poder Executivo para que sejam executados; na oportunidade, destacou as ações desenvolvidas na área da saúde, mencionando a vinda de médicos especialistas, como cardiologistas, urologistas e pediatras, ressaltando o alto custo desses atendimentos, que em muitos casos são realizados fora do Município; reconheceu os avanços alcançados na saúde municipal, enfatizando, contudo que é necessário continuar avançando e promovendo melhorias para a população manicoreense; salientou ainda, a importância da união de esforços para que Manicoré continue progredindo, ampliando os atendimentos, os quais são de grande valia para todos, por fim, agradeceu o uso da palavra. 8º Orador: Ver. Wilson Pabliton de Freitas França, em uso da palavra, saudou todas as comunidades e os Distritos do Município e informou que no corrente ano, esteve em diversas comunidades acompanhando o início do ano letivo, bem como participando de reuniões com gestores e profissionais de saúde, a fim de obter retorno acerca das atividades e ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, além de ouvir as reivindicações apresentadas pela população; ressaltou que é natural que as comunidades busquem desenvolvimento, motivo pelo qual se faz necessário discutir as demandas, tanto da sede quanto da zona rural, para que sejam apresentadas nesta Casa em forma de Indicações e Requerimentos; destacou as ações da educação municipal, enfatizando a importância da educação para o desenvolvimento do Município; na oportunidade, parabenizou a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, bem como o Secretário Luciano Melo, pela ação realizada no Distrito do Capanãzinho; mencionou ainda, o melhoramento do sistema viário na cidade e destacou o compromisso da Secretaria Municipal de Saúde, reconhecendo que ainda existem desafios, mas ressaltando os avanços significativos obtidos com a atuação dos profissionais que estiveram no Município. 9º Orador: Ver. José Antônio Pinto Gomes, em uso da palavra, saudou a todos os presentes e manifestou que é necessário criar uma identidade própria para a Câmara Municipal de Manicoré, ressaltando que se fala muito na identidade do Poder Executivo, porém é preciso refletir sobre qual é a identidade do Poder Legislativo enquanto instituição, destacou que não observa, de forma clara, ações planejadas pela Câmara, enfatizando que, além de mencionar o Executivo, é fundamental discutir o papel desta Casa perante a sociedade; afirmou que fica satisfeito ao ouvir que Manicoré ocupa posição de destaque na economia do Estado, ressaltando que tal resultado se deve às pessoas que trabalham e contribuem para o crescimento do Município; enfatizou que é necessário reconhecer o esforço do cidadão que torna Manicoré um Município forte; parabenizou a população manicoreense pelo empenho em elevar o nome do Município e destacou ainda, que o setor primário necessita de mais investimentos e que Manicoré tem condições de melhorar seus índices na área da educação. 10º Orador: Ver.  Markson Machado Barbosa, em uso da palavra, cumprimentou a todos os presentes e destacou a importância da presente Sessão; reiterou a fala do Ver. José Antônio acerca do protagonismo desta Casa Legislativa, ressaltando a satisfação em acompanhar as políticas públicas que vêm sendo prestadas à população; destacou a importância da união entre os Poderes para o bem-estar da população de Manicoré; mencionou ainda, as ações realizadas pelas Igrejas Católicas em prol da paz no trânsito, reiterando a relevância dessas iniciativas; ressaltou também, as reuniões realizadas com lideranças das comunidades rurais; afirmou que o Poder Executivo tem desempenhado sua parte, buscando recursos para promover melhorias no Município e por fim, parabenizou a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer pela ação realizada junto às comunidades da zona rural e finaliza sua fala. Matérias a serem votadas no Grande Expediente: Indicação N° 001/2026 de autoria do Ver. Paulo Cesar Ferreira; Indicação Nº 001, 002 e 003/2026 de autoria do Ver. Hetyelson da Silva Monteiro. Indicações aprovadas. 

3 - Ordem do Dia - 60 minutos para apreciação e votação das matérias na pauta da sessão:

Ordem do dia:  Apreciação e discussão do Projeto de Lei N°001-A /2026 de 22 de janeiro de 202 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar termos de convênio ajustes e congêneres com a união, governo do estado, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições de crédito, no exercício de 2026, e dá outras providências. O Senhor Presidente solicitou ao Secretário ad hoc que procedesse à leitura do Projeto de Lei pautado para apreciação e discussão, após a leitura passou a palavra aos relatores das comissões para fazerem suas colocações quanto ao projeto. Após as colocações dos relatores o Sr. Presidente fraqueia a palavra aos demais vereadores que queiram se manifestar quanto ao projeto em apreciação e discussão. Em seguida, colocou o referido Projeto de Lei em votação. Após todos os Vereadores proferirem seus votos, o Senhor Presidente informou que o Projeto foi aprovado por 14 (quatorze) votos favoráveis, sendo que os Vereadores Paulo Cesar Ferreira da Silva, José Antônio Pinto Gomes e Michael David Pinto Breves, declaram seus votos favoráveis com ressalva, apresentando a seguinte justificativa: “entendemos que o projeto possui mais de uma finalidade, uma vez que trata tanto do repasse de recursos do Município às instituições filantrópicas, quanto da possibilidade de celebração de convênios com outras finalidades e outras instituições, isso manifesta preocupação quanto à dupla finalidade da matéria, esclarecendo que seus votos são favoráveis especificamente no que se refere ao repasse às instituições filantrópicas. No entanto, no tocante à celebração de convênios com o Governo do Estado, União e Instituições de Crédito, declaramos não ser favorável à inclusão dessas instituições no referido projeto”. Em seguida, o Senhor Presidente Welington Yuri Reis, fez uso da palavra para esclarecer que qualquer projeto que envolva celebração de convênio entre o Poder Executivo Municipal e instituições financeiras, como Caixa Econômica Federal, Bradesco ou Banco do Brasil, deverá obrigatoriamente passar pela apreciação desta Casa Legislativa, destacando que caso seja celebrado convênio com qualquer uma dessas instituições, será encaminhado projeto específico para análise e deliberação do Plenário. Ressaltou, inclusive, que já tramita nesta Casa um projeto referente ao FINISA, destinado à celebração de convênio financeiro com a Caixa Econômica Federal. Diante disso, o Senhor Presidente deixou claro, tanto para a população em geral quanto para os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, que, no presente momento, não há nenhum outro projeto dessa natureza em tramitação além do já mencionado. Por fim, comunicou que a matéria será encaminhada à Comissão de Redação Final para as providências cabíveis. 

4 - Considerações Finais - 45 minutos para pronunciamento de vereadores que se ins. Parte III:

Considerações finais: Não houve. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, agradece a presença de todos, convidando os senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a dia e hora regimental, Eu, Joaquim Rodrigues Ribeiro - Secretário ad hoc da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, em 23 de fevereiro de 2026.