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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(82ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
1 - Pequeno Expediente - Leitura da Ata, Doc. Recebidos e Expedidos, Pauta e Ins Grande Expedi
<div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial',sans-serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA;">Aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove), nesta cidade de Manicoré/AM, no prédio do Poder Legislativo Municipal, Vereador Aristóteles das Neves Bicho, na Sala das Sessões, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, às 08h00min, foi feita a chamada dos Senhores Vereadores, presentes, o Exmo. Sr. <strong>Presidente: </strong>Augusto Vieira do Nascimento, <strong>1º Vice Presidente:</strong> Nelson da Costa Monteiro, <strong>2º Vice Presidente: </strong>Antônio Mário do Rosário,<strong> 1º Secretário:</strong> Wellington Yuri Lelo Reis, <strong>2º Secretária: </strong>Maria do Socorro Guimarães Abreu, e demais Vereadores: Alvemar Costa da Silva, Bernardino José Lindoso Neto, Clovis Garcia da Silva, Helton Rodrigues Paes, Luzinei dos Santos Delgado, Maria do Socorro Torres Palheta, Markson Machado Barbosa, Michael David Pinto Breves e Paulo César Nascimento de Paula. <strong>Com sua falta justificada</strong> <strong>o Vereador: </strong>Charles Rodrigues de Meireles. A seguir o Presidente, invocando o nome de Deus, registra o número legal, de acordo com o que dispõe os artigos 130 e 131, § 1º, do Regimento Interno da Casa. Declara aberta a presente Sessão Ordinária. <strong><u>Pequeno Expediente</u>: </strong>Leitura da Ata da Sessão anterior. Ata aprovada sem restrições. <strong>Documentos recebidos: </strong>Não houve. <strong>Documentos expedidos: Of. Circular nº 090 e 094 </strong>ao Presidente da 1ª Comissão Ver. Wellington Yuri Lelo Reis;<strong> Of. Circular nº 091 e 095 </strong>ao Presidente da 2ª Comissão Ver. Nelson da Costa Monteiro. <strong>Of. Circular nº 092 </strong>a Presidente da 4ª Comissão Vereadora Socorro Guimarães Abreu; <strong>Of. Circular nº 093 e 096 </strong>aos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Manicoré. <strong>Pauta da Ordem do Dia: </strong>Apreciação e votação do Projeto de Lei Complementar nº 003/19, de 05 de fevereiro de 2019, que Institui o Novo Código Tributário do Município de Manicoré e dá outras Providencias; Apreciação e votação do Projeto de Lei Complementar nº 020/19, de 28 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a Criação dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, suas Atribuições, nos Termos das Legislações que Regulamentam essas Categorias; Apreciação e votação do Projeto de Lei nº 021/19, de 06 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre a Criação de Componentes do município de Manicoré Estado do Amazonas, no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e nutricional - SISAN, define Parâmetros para Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providencias; Criação da Comissão Representativa da Câmara no Recesso Parlamentar. <strong>Matéria em Tramitação: </strong>Projeto de Lei nº 015/2019; Projeto de Lei nº 019/2019; Projeto de Lei nº 022/2019. <strong>Matérias Entregue na Secretaria: </strong>Parece conjunto nº 017/19, referente ao Projeto de Lei nº 021/2019.</span></div>
2 - Grande Expediente - 90 minutos para apresentação de PL, REQ, IND e etc, e uso da Tribuna
<div style="text-align: justify;"><strong><u><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial',sans-serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA;">Grande Expediente</span></u></strong><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial',sans-serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA;">: Inscritos os Vereadores: Augusto Vieira, Mário do Rosário, Yuri Reis, Markson Machado e Nelson Monteiro. <strong>1ª Orador: </strong>Ver. Augusto Vieira - Cumprimenta os Senhores Vereadores, as Senhoras Vereadoras, funcionários, todos os presentes, todos os que ouvem a Sessão pelo Youtube e Rádio Web. Expõe que estão encerrando os Trabalhos Legislativos do ano de 2019, agradece publicamente os nobres Vereadores que no decorrer desse ano, ajudaram a alavancar as Leis do Município de Manicoré, com a função fiscalizadora de legislar. Comenta que se fizermos um parâmetro deste ano, veremos que conseguimos fazer muito bem o nosso papel, conseguimos trazer os trabalhos que são competentes a esse município. Expõe que com a ajuda do assessor de comunicação Gabriel Caetano, foi criado um vídeo de retrospectiva de todos os trabalhos realizado este ano, comunicando que apresentará aos nobres Vereadores para que possam colocar suas ponderações caso não concordem com alguma coisa, pois o mesmo será publicado nas redes sociais deste Poder. Após a apresentação do vídeo, agradece a todos os funcionários que colaboram com a administração desse Poder e deseja um feliz natal a todos, finalizando seu pronunciamento. <strong>2º Orador: </strong>Ver. Mário do Rosário - Agradece a Deus por mais um dia de trabalho, cumprimenta os Senhores Vereadores, Vereadoras, funcionários e todos os presentes. Apresenta a Indicação de nº 054/19, solicitando a Coleta de Entulho do bairro de Presidente Lula; Reitera sua Indicação de nº 001/19, que solicita a relação dos beneficiados pelo Programa Renda Cidadã; Apresenta a Indicação de nº 055/19, solicitando o comando e a capota da ambulancha da comunidade de Pau Queimado. <strong>Em aparte o Ver. Paulo César -</strong> cumprimenta o Sr. Presidente, Vereadores e todos os presentes, parabeniza o Ver. Mário pela indicação, pois os entulhos de algumas ruas do bairro Presidente Lula precisam ser retirados, e o parabeniza pelos trabalhos que apresenta neste parlamento, agradece o aparte. <strong>Ver. Mário do Rosário -</strong> incorpora o pronunciamento ao seu, relata que apresenta suas indicações devido às visitas e demandas que faz nas comunidades. Agradece a todos os colegas parlamentares desta Casa e finaliza seu pronunciamento desejando um feliz natal e um feliz ano novo a todos. <strong>3º Orador: </strong>Ver. Yuri Reis - Cumprimenta o Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras e todos que acompanham pelos meios de comunicação desta Casa. Relata que temos o conhecimento das dificuldades do papel do Vereador em todo o país, até mesmo pelo grau de corrupção que se instalou no país, infelizmente as pessoas tem má impressão dos Políticos por essa situação no contexto geral. Ressaltando que entende a população por isso, mas agradece a Deus que diante de tanta dificuldade a Câmara ainda é um papel fundamental para a consolidação da democracia. Ressalta que nesta Casa é possível aprovar várias leis que contribui com o Executivo para realizar as obras e políticas públicas no município de Manicoré. Fala que precisam fazer uma autoanalise do papel das Câmaras de Vereadores do município de Manicoré e de outros municípios, pois o que se questiona sempre é o papel da Câmara na parte externa do Poder Legislativo, pois é preciso que os Vereadores base e oposição, estejam juntos com a população, conversando no conjunto com os comunitários, sabemos que os Vereadores não podem executar, mas pode levar ao Executivo as necessidades. Cita que esta Casa tem suas falhas, mas sempre busca beneficiar a população. Há muitos que querem está nesta Casa, ressaltando que os atuais Vereadores são privilegiados. Expõe uma frase dita pelo Delfim Neto referente ao Presidente Bolsonaro e que serve para todas as instâncias, Governo do Estado, Federal e Municipal, onde a política se faz com articulações. Nesse contexto comenta que o Prefeito é diferente de um membro do Ministério Público e Judiciários, pois é muito fácil para os magistrados cobrar o comprometimento a lei de responsabilidade fiscal, são membros de um voto só, já o Prefeito e os Vereadores, tem poder que vem da coletividade de vários votos e interesses. Relata que se for fazer uma análise coletiva, é claro que serão desatados as dificuldades, mas se for fazer individual cada Vereador resolve os problemas sociais como pode. Sabe-se que os Projetos de Lei aprovados nesta Casa são para ajudar o município de Manicoré. Hoje para se resolver algo é preciso sair do trivial, e fazer algo diferente e impactante, pois Manicoré tem mais gente na zona rural que na cidade, com uma característica agrícola forte. Expõe que o PSD está conosco com a benção do Senador Omar Assis e Deputado Sidney Leite, o partido está aberto para novos membros para seu fortalecimento tanto no município de Manicoré como em outros municípios do Estado do Amazonas. Finaliza desejando um ano prospero de 2020 de muita paz. <strong>4º Orador: </strong>Ver. Markson Machado - Cumprimenta o Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, funcionários, todos os presentes e todos que acompanham a Sessão pelos meios de comunicação. Fala que conforme o Regimento Interno desta Casa, hoje é a última Sessão Ordinária, mas acredita que com o caminhar dos Projetos pode surgir Sessão Extraordinária. Comenta sobre a situação do porto utilizado para o embarque e desembarque de mercadorias e passageiros do município, pois as pessoas reclamam muito. Cita que com a interdição do Porto Waldomiro Gomes, não poderemos contar com o mesmo durante muito tempo, por isso, as pessoas pedem que possam olhar com mais carinho ao porto que é utilizado para o nosso acesso principal e infelizmente quando chove fica complicado para o embarque e desembarque de mercadorias. <strong>Em aparte o Ver. Michael Breves - </strong>cumprimenta todos os presentes, fala que a situação do porto da praça da bandeira é lamentável, uma vergonha para os visitantes, solicita que seja colocado um corrimão. Quanto ao porto Waldomiro Gomes fala que pelo que já foi exposto em outras Sessões, à situação do mesmo não será resolvido tão cedo, agradece o aparte. <strong>Ver. Markson Machado -</strong> incorpora o pronunciamento ao seu, fala que realmente a situação do Porto Waldomiro Gomes não será resolvida tão cedo e por isso, o município precisa tomar um posicionamento quanto ao porto principal da praça da bandeira, solicita ao Executivo que possa tomar providências em uma passarela para os pedestres e em um serviço bem feito para os transportadores de mercadorias. <strong>Em aparte a Vereadora Socorro Torres -</strong> cumprimenta a todos os presentes, complementa o assunto do Ver. Markson dizendo que os Vereadores já fizeram diversas reclamações referentes à situação do porto, ressaltando que se sente envergonhada com essa situação, pois um senhor conversou com os donos dos barcos para que pudessem fazer uma passarela para ajudar no embarque e desembarque. Fala que acredita que não é difícil fazer uma passarela, porém nota que falta interesse, pois onde não se pode colocar cimento pode ser colocado madeira, expondo que a situação do porto é realmente um descaso. Parabeniza o Ver. Markson por não desistir de reivindicar melhorias ao porto, ressaltando que se pudesse faria algo para resolver a situação do mesmo, mas acredita que com as cobranças dos Vereadores essa situação possa ser resolvida, finaliza agradecendo a Deus e que em 2020 possam está fazendo muito mais pelo município de Manicoré. <strong>Ver. Markson Machado</strong> - incorpora o pronunciamento ao seu, fala que a insatisfação da Vereadora Socorro Torres é a sua, espera que o Executivo possa fazer alguma coisa pelo porto de nossa cidade, principalmente nesse final de ano que tem muita gente vindo ao município de Manicoré. Agradece a limpeza pública que estão realizando nas ruas, melhorando a viabilidade do município. Agradece o Governo Federal por demonstrar a intenção do veto referente ao absurdo de retirar recursos da saúde e educação para fundo partidário. Solicita ao Sr. Presidente Augusto Vieira que tome providências quantos às solicitações dos Vereadores, como a do Ver. Mário que até o presente momento não teve resposta, pois as solicitações não podem ficar no esquecimento e o Secretário tem o dever de cumprir as solicitações desta Casa. Finaliza parabenizando todos os Vereadores pelos trabalhos realizados neste ano em benefícios a população manicoreense. Deseja um feliz natal e um ano prospero a todos.<strong> 5º Orador: </strong>Ver. Nelson Monteiro - Cumprimenta o Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, funcionários, todos os presentes, todos que acompanham pelos meios de comunicação. Fala que gostaria de aproveitar essa última Sessão de 2019, para fazer a prestação de contas dos trabalhos realizado neste ano. Relata que na função parlamentar tiveram trabalhos muitos ativos, ressaltando que em 2019 foi o ano que mais tramitou matéria, expondo que todas as matérias são obrigadas a passar pela 1ª Comissão e como relator da Comissão tem a função de analisar e apreciar todas as matérias. Ressalta que infelizmente finalizarão ano e ainda ficarão matérias para o próximo ano legislativo, pois há matérias que chegaram há pouco tempo e requerem estudos mais aprofundados, como a Revisão do Plano Diretor. Com a função de Parlamentar, tentou-se dá agilidade e viabilidade às matérias encaminhadas a esta Casa para que o município não tivesse nenhum prejuízo, dando os pareceres na medida do possível para que os parlamentares pudessem dá seus votos. Já na função de representante do povo, expõe que devido os serviços desta Casa, muitas vezes deixaram de comparecer ou estar presentes em eventos do município, mas tentaram levar as reivindicações e demandas da população ao Executivo para que pudesse resolver, algumas vezes se conseguiu êxito e outras não. Expõe ainda, que dentro das atribuições parlamentar tentaram resolver as problemáticas, mas nem sempre se consegue alcançar o objetivo. Cita que houve muitos problemas no município de Manicoré, como por exemplo, a questão de alagamento, porém, não se pode culpar somente o governante atual, pois esse problema vem de administração passadas que não foram resolvidas, mas isso não significa que o atual não possa resolver, ressalta que ele tem tentado resolver dentro de suas possibilidades. Comenta a situação do porto, exposto pelo Ver. Markson, relatando que esse assunto foi um assunto bastante discutido nesta Casa esse ano, ressaltando que esse assunto não era mais para ser discutido se o Poder Público Federal estivesse responsabilidade conosco, se o investimento feito no Porto Waldomiro Gomes, fosse feito com estudo e responsabilidade, mas foi feito de qualquer jeito e hoje o porto está interditado. É preciso tomar providências cabíveis e concretas referente ao Porto Waldomiro Gomes, pois voltamos para o porto velho da Praça da Bandeira, onde a situação é lamentável para a trafegabilidade. Ressalta que esta Casa dentro do que lhe é cabível tentou resolver essa situação e procurou resposta quanto ao Porto de Manicoré, mas infelizmente não tiveram êxito. Expõe que todos devem estar preparados para o ano de 2020, já que o mesmo será um ano complicado, por ser um ano eleitoral, e algumas pessoas acharão problemas onde não existe e os que existem serão ampliado. Agradece a todos os Vereadores que demostram que esta Câmara mostrou-se ser parceira do povo de Manicoré e que Deus possa abençoar cada um de nós. Finaliza desejando um feliz natal e um ano repleto de prosperidades a todos. <strong><u>Matérias a serem votadas no Grande Expediente</u></strong><u>:</u> Reiteração do requerimento de nº 001/19 de autoria do Ver. Antônio Mário do Rosário; Indicações de nº 054/19 e 55/19 de autoria do Ver. Antônio Mário do Rosário. Requerimento e indicações aprovados. <u>Questão de Ordem:</u> Ver. Clovis Garcia justifica ausência do Ver. Charles Meireles. Ver. Nelson Monteiro solicita a suspensão da Sessão por 15 minutos. </span></div>
3 - Ordem do Dia - 60 minutos para apreciação e votação das matérias na pauta da sessão
<div style="text-align: justify;"><strong><u><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial',sans-serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA;">Ordem do Dia:</span></u></strong><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial',sans-serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA;"> Discussão e votação dos Projetos de Lei Complementar nº 003/19, 020/19 e 021/19. <u>Questão de Ordem:</u> Ver Luzinei Delgado solicita prorrogação da ordem do dia por duas horas. Solicitação aprovada. <strong>Projeto de Lei Complementar nº 003/19,</strong> de 05 de fevereiro de 2019, que Institui Novo Código Tributário do Município de Manicoré e dá outras providências de autoria do Executivo. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou que o Secretário fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 003/19 e a leitura do parecer referente ao referido Projeto, após essas leituras o Sr. Presidente passa a palavra para o Relator da 1ª Comissão. Com a palavra o <strong>Ver. Nelson Monteiro - </strong>cumprimenta a todos os presentes, fala que a 1ª Comissão analisando o Projeto de Lei não encontrou nenhuma inconstitucionalidade que pudesse impedir que o Projeto de Lei tramitasse para as outras Comissões, por isso, a 1ª Comissão vota favorável ao referido Projeto de Lei. Com a palavra o Relator da 2ª Comissão <strong>Ver. Bernardino J. L. Neto - </strong>cumprimenta a todos os presentes, expõe que verificaram que já existe a previsão para o seguimento administrativo do Projeto e que não há possibilidade do Projeto não ser aprovado, com isso, a 2ª Comissão optou pela aprovação do referido Projeto que trará benefícios ao município de Manicoré. Com a palavra o Relator da 6ª Comissão <strong>Ver. Luzinei Delgado - </strong>cumprimenta a todos os presentes, expõe que como o Projeto passou pela 1ª Comissão, a qual tem a responsabilidade de verificar a constitucionalidade dos Projetos, a 6ª Comissão, fez sua análise e não havendo inconstitucionalidade vota favorável ao Projeto. Em seguida, o Sr. Presidente abre espaço para os Vereadores que queiram se manifestar ao referido Projeto de Lei. <strong>Ver. Clovis Garcia - </strong>fala que teve a oportunidade de acompanhar e discutir o Projeto juntamente com os Vereadores, ressaltando que foram feitos mudanças de forma que essas mudanças pudessem contribuir para com a aprovação do Novo Código Tributário do município de Manicoré. <strong>Ver. Luzinei Delgado - </strong>fala que como relator é necessário dá continuidade ao Projeto, mas falando como representante do povo e contribuinte acha muito alto a taxa de iluminação pública, quanto a essa cobrança deixa claro que é contrário a forma como está sendo cobrado, mas é claro que o município precisa cobrar e é de suma importância o Código Tributário para poder aplicar as políticas públicas no município de Manicoré. <strong>Ver. Markson Machado -</strong> fala que o Código Tributário é muito importante para arrecadar os tributos e investir nos serviços públicos para a população. Cita que tem a consciência que não participou de todas as reuniões e debates, mas estudou muito o Projeto, porém cabe ao Executivo a execução do Projeto. Mediantes a suas dúvidas e a população não ter o hábito de pagar impostos, apresenta uma emenda solicitando que todas as cobranças sejam cobradas pela metade. <strong>O Sr. Presidente</strong> pergunta ao Vereador Markson se a sua proposta é reduzir todas taxas para 50%, informando que o parecer emitido pela 1ª, 2ª e 6ª Comissão durante o estudo alterou todas as taxas reduzindo os valores. Explica que será colocado para a votação à proposta do parecer das Comissões e a proposta do Ver. Markson. <strong>Ver. Nelson Monteiro -</strong> fala que todas as taxas do Projeto original foram reduzidas e todas as reduções foram discutidas levando em consideração o potencial econômico do morador. Expõe que o Vereador Markson tem que entrar com uma Emenda ao Projeto de Lei por questão de ordem regimental. <strong>Ver. Helton Paes -</strong> solicita que a Mesa se atente para que seja votado primeiro a Emenda do Ver. Markson, por questão regimental, pois se houver no final três votação, o Projeto requer aprovação absoluta, senão o mesmo não poderá ser aprovado. <strong>Ver. Markson Machado - </strong>parabeniza os trabalhos da Comissão, mas por ter receio em começar com propostas impactantes, sugere essa proposta de emenda de redução de 50%. <strong>Ver. Bernardino J. L. Neto -</strong> explica seu ponto de vista referente ao Projeto de Lei nº 003/19, expondo que esse Projeto é um dos projetos mais importante para o município de Manicoré, uma vez que são mais de 20 anos que não se mexe no Código Tributário, ressaltando que o referido Projeto passou o ano todo sendo discutido com a ajuda de profissionais inteirado do assunto e chegou-se à conclusão que os valores deveriam ser reduzidos, mas isso não significa que a Lei não possa ser modificada caso achem que a população esteja sendo prejudicada. <strong>Ver. Nelson Monteiro -</strong> solicitou que o Ver. Markson fosse mais concreto em sua proposta, informando que gostaria de saber se essa redução de 50% é para todo o Código Tributário ou apenas para o primeiro ano e segundo ano. <strong>Ver. Markson Machado -</strong> fala que essa redução seria durante o todo o Projeto, mudando os valores em UFRM. <strong>Ver. Helton Paes -</strong> explica que entendeu claramente a posição do Ver. Markson e a defesa do Ver. Nelson referente ao parecer, com isso, sugeriu que os valores fossem sendo atingido percentualmente, onde no primeiro ano os valores fosse cobrado em apenas 50%, no segundo ano de 75%, até que se atingisse o valor total do Projeto Original, ressaltando que não sabe se é possível. <strong>O Sr. Presidente -</strong> informa que seria possível sim, mas essa discussão deveria vim lá nas Comissões, pois está sendo colocada em votação a proposta do Ver. Markson e depois o parecer das Comissões. <strong>Ver. Luzinei Delgado -</strong> explica que conforme o Artigo 104 do Regimento Interno as emendas devem ser apresentadas até 48 horas, a não ser que durante discussão seja apresentada a redução de 50% e é o que estar acontecendo, então é cabível a proposta do Ver. Markson. <strong>O Sr. Presidente</strong> coloca em votação a Emenda do Ver. Markson Machado. Ver. Alvemar Costa - vota desfavorável; Ver. Antônio Mário do Rosário - vota desfavorável, Ver. Bernardino J. L. Neto - vota desfavorável, Ver. Clovis Garcia - vota desfavorável, Ver. Helton Paes - vota desfavorável, Ver. Luzinei Delgado - vota favorável, Vereadora Socorro Abreu - vota desfavorável, Vereadora Socorro Torres - vota desfavorável, Ver. Markson Machado - vota favorável, Ver. Michael Breves - absteve seu voto, Ver. Nelson Monteiro - vota desfavorável, Ver. Paulo César - vota desfavorável, Ver. Yuri Reis - vota favorável. Após votação o Sr. Presidente comunica que se teve 09 votos desfavoráveis, 03 favoráveis e 01 abstenção. Em seguida, o Sr. Presidente coloca em votação o parecer do Projeto de Lei nº 003/19. Ver. Alvemar Costa - vota favorável; Ver. Antônio Mário do Rosário - vota favorável, Ver. Bernardino J. L. Neto - vota favorável, Ver. Clovis Garcia - vota favorável, Ver. Helton Paes - vota favorável, Ver. Luzinei Delgado - vota favorável, Vereadora Socorro Abreu - vota favorável, Vereadora Socorro Torres - vota favorável, Ver. Markson Machado - absteve seu voto, Ver. Michael Breves - vota favorável, Ver. Nelson Monteiro - vota favorável, Ver. Paulo César - vota favorável, Ver. Yuri Reis - vota favorável. Após votação o Sr. Presidente comunica que por 12 votos e uma abstenção o parecer do Projeto de Lei nº 003/2019 é aprovado e será encaminhado a 1ª Comissão para a redação final.<strong> Projeto de Lei Complementar nº 020/19,</strong> de 28 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a Criação dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, suas Atribuições, nos Termos das Legislações que Regulamentam essas Categorias de autoria do Executivo. Em seguida, o Secretário da Mesa Diretora fez a leitura do Projeto de Lei nº 020/19 e do parecer referente ao referido Projeto, após as leituras o Sr. Presidente passa a palavra para o Relator da 1ª Comissão. Com a palavra o <strong>Ver. Nelson Monteiro - </strong>fala que o Projeto de Lei veio todo fundamentado e não encontrando nenhuma inconstância que pudesse impedir à tramitação do Projeto as demais Comissões, a 1ª Comissão vota favorável ao referido Projeto. Com a palavra o Relator da 2ª Comissão o <strong>Ver. Bernardino J. L. Neto - </strong>fala que o serviço de agente de saúde e endemias é fundamental para que a base da atenção básica de saúde possa funcionar, então precisamos que esses agentes possam atuar no município e o serviço possa funcionar e a 2ª Comissão não encontrou nenhuma impossibilidade que embargasse o Projeto, por isso, a 2ª Comissão vota favorável ao referido Projeto. Com a palavra o Relator da 4ª Comissão o <strong>Ver. Yuri Reis -</strong> comenta que o parecer é favorável ao Projeto, devido o mesmo contribuir com a contratação de agentes comunitários de saúde e endemias, porém a execução é de responsabilidade do Executivo, ressaltando que os agentes precisam se regulamentar e esse Poder não pode embargar os trabalhos do Executivo. Em seguida, o Sr. Presidente abre espaço para os Vereadores se manifestar ao Projeto. <strong>Ver. Luzinei Delgado -</strong> fala que sua preocupação quanto ao Projeto, é de que os comunitários da zona rural que já atuam não possam preencher os requisitos que são exigidos, ressaltando que a aprovação dos mesmos não é tirar ninguém de seu serviço, mas regulamentar essa classe. O <strong>Sr. Presidente</strong> <strong>-</strong> explica que lendo o Projeto não há requisitos que impedirá que as pessoas possam se enquadrar, expondo que a maioria dos agentes de saúde possuem formação para estarem atuando. <strong>Ver. Luzinei Delgado -</strong> expõe que conhece pessoas no interior que não possui o ensino fundamental I completo, como se exige no item III, e isso pode implicar em que essas pessoas fiquem de fora e culparem os Vereadores por terem aprovado o Projeto. <strong>Ver. Helton</strong> <strong>Paes - </strong>expõe que esse é o único ponto de discussão, pois pelo que estar na Lei é cumulativo, e o cidadão pode dá uma de penetrar no Item I, pois pode ocorrer de o mesmo não residir na comunidade e acabar conseguindo uma vaga. No Item III exigem que se tenha o ensino médio completo e isso acabará tirando as vagas dos que já atuam que não tem a escolaridade solicitada. No Item II exige-se que o cidadão tenha formação, o correto seria amarrar essas questões no edital, porém, não se está discutindo o edital, mas o mesmo será baseado nesta Lei. O <strong>Sr. Presidente -</strong> informa que não poderão definir como será o edital, mas estarão dando brechas para que o mesmo seja baseado no Projeto, porém não podem garantir que o mesmo usará os três itens. <strong>Ver. Markson Machado -</strong> fala que esse Projeto vai criar concorrente e a Lei não vai garantir que quem já atua fique em seus empregos. <strong>Ver. Helton Paes - </strong>fala que no Artigo 11 já exclui esses após o processo seletivo. <strong>Ver. Luzinei Delgado -</strong> apresenta a proposta de emenda solicitando que no Artigo 5 parágrafo 1º, faça-se lê: “residir na área da comunidade no mínimo um ano antes da data de publicação do edital do processo seletivo”. <strong>Ver. Helton Paes - </strong>apresenta uma emenda solicitando que no, Artigo 5, inciso III passa-se a lê: “ter concluído o ensino fundamental completo”. <strong>Ver. Bernardino J. L. Neto -</strong> expõe que a função do agente de saúde não é apenas visitar, é preciso ter conhecimento, pois vai oferecer um serviço público e faz-se necessário ter formação e conhecimento quanto a área. O <strong>Sr. Presidente</strong> coloca em votação a Emenda do Ver. Luiznei. Após votação o Sr. Presidente comunica que por unanimidade fica aprovada a Emenda do Ver. Luzinei que será incluída no parecer das Comissões a alteração do inciso I do Artigo 5. <strong>Ver. Markson</strong> <strong>Machado -</strong> fala que interpretando a questão do Ver. Helton, a própria Lei dá abertura para isso, pois a mesma diz que quando não houver pessoas que preencham os requisitos, poderão ser admitidos pessoas que tiver concluído o ensino fundamental. <strong>Ver. Nelson Monteiro -</strong> informa que mexer no Projeto irá compromete-lo, o correto seria criar um dispositivo para amparar os que já estão atuam. <strong>Ver. Helton Paes -</strong> informa que não entende que a Lei só serve para novos, pelo que entende é que a Lei vai regulamentar a categoria dos agentes, ressaltando que os antigos vão ficar de fora, pois a Lei vai comtemplar quem tem ensino médio, caso quem não tenha pessoas nas áreas com o ensino médio, é que as com ensino fundamental poderá concorrer. <strong>Ver. Markson Machado -</strong> fala que a emenda do Ver. Helton não mudaria muita coisa, só trocaria o ensino médio para o ensino fundamental, mantendo que deveriam comprovar a conclusão do ensino médio em três anos. <strong>Ver. Bernardino J. L. Neto -</strong> fala que o objetivo tanto do Executivo como do Legislativo é amparar os que já estão atuando e melhorar o serviço, mas só com o conhecimento será possível a melhoraria dos serviços no município. <strong>Ver. Clovis Garcia</strong> <strong>-</strong> fala que é preciso olhar para frente, precisamos de pessoas qualificadas para oferecer qualidade e rendimento no futuro. <strong>Ver. Helton Paes - </strong>retira sua emenda, expondo que não há nenhuma garantia aos agentes de saúde que já atuam e não possui ensino médio completo, ressaltando que tem certeza que eles vão perder seus empregos. Pensando melhor solicita que o Sr. Presidente encaminhe sua emenda para votação. <strong>Ver. Bernardino J. L. Neto - </strong>fala que em 2009 iniciou-se esse processo de escolaridade, então é preciso se pensar nesse melhoramento. Informa que acredita que não há muitos agentes de saúde que não possui ensino médio. <strong>Ver. Yuri Reis -</strong> fala que tem que ver, que isso não é um concurso público, sim um processo seletivo, que pode ser revogado, ressaltando que o Ver. Helton deve manter sua emenda. <strong>Ver. Luzinei Delgado -</strong> sugere que o Ver. Helton coloque que se tenha concluído o ensino fundamental, mas se não houver pessoas com ensino fundamental completo, possa admitir ensino fundamental incompleto, desde que em três anos possam comprovar a conclusão do ensino médio. <strong>Ver. Bernardino J. L. Neto - </strong>expõe que não seja admito com ensino fundamental incompleto, mas completo com o prazo para comprovar o ensino médio completo. O <strong>Sr. Presidente</strong> coloca em votação a Emenda do Ver. Helton. Após votação o Sr. Presidente comunica que por unanimidade a Emenda do Ver. Helton foi aprovada e será incluída no parecer das Comissões para alteração no Projeto. Em seguida, passa-se para a votação do Projeto de Lei nº 020/19. Após votação o Sr. Presidente comunica que por unanimidade o Projeto de Lei nº 020/19 é aprovado e será encaminhado a 1ª Comissão para a redação final. <strong>Projeto de Lei Complementar nº 021/19, </strong>de 06 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre a Criação de Componentes do Município de Manicoré Estado do Amazonas, no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, define Parâmetros para Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências de autoria do Executivo. Em seguida, o Secretário da Mesa Diretora fez a leitura do Projeto de Lei nº 020/19 e do parecer referente ao referido Projeto, após essas leituras o Sr. Presidente passa a palavra para o Relator da 1ª Comissão. Com a palavra <strong>o Ver. Nelson Monteiro - </strong>fala que analisando o Projeto de Lei e de acordo com o parecer Jurídico referente a constitucionalidade a 1º Comissão vota favorável. Com a palavra o Relator da 2ª Comissão <strong>Ver. Bernardino J. L. Neto</strong> <strong>­-</strong> fala que o Projeto é importantíssimo para o município de Manicoré, sobre tudo para as escolas, pois sabemos que uma alimentação é consequência para uma vida mais saudável, outro ponto é para a economia do município, por isso a 2ª Comissão vota pela aprovação do referido Projeto. Com a palavra o Relator da 4ª Comissão <strong>Ver. Yuri Reis</strong> <strong>­-</strong> fala que os municípios brasileiros precisam fazer a regulamentação dos alimentos dos alunos, favorecendo os agricultores que fornecem alimentos para a merenda escolar, portanto, o Projeto é de fundamental importância para o município. Em seguida, o <strong>Sr. Presidente</strong> abre espaço para os demais Vereadores se manifestarem ao Projeto. Não havendo manifestações de Vereadores o Sr. Presidente passa para votação do Projeto de Lei nº 021/19. Após votação comunica que por unanimidade o projeto de Lei é aprovado e será encaminhado a 1ª Comissão para a redação final. <strong>Criação da Comissão Representativa para o Recesso Parlamentar -> </strong>O Sr. Presidente Augusto Vieira informa que será necessário a criação de uma Comissão Representativa, se colocando à disposição. O Ver. Bernardino J. L. Neto também se coloca à disposição. Por indicação o Ver. Antônio Mário do Rosário é definido como o terceiro membro da Comissão. Portanto, fica assim definido por aclamação a Comissão Representativa Parlamentar. </span></div>
4 - Considerações Finais - 45 minutos para pronunciamento de vereadores que se ins. Parte III
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial',sans-serif;">Considerações Finais:</span></u></strong> <span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial',sans-serif;">Inscritos o Vereador Luzinei Delgado, a Vereadora Maria do Socorro Guimarães Abreu e o Vereador Paulo Cesar. Retiradas as inscrições dos Vereadores e da Vereadora, o Sr. Presidente agradece a todos e nada mais havendo a tratar, deu por encerrado a presente Sessão e convidou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a hora e dia regimental. Eu Wellington Yuri Lelo Reis, 1º Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, em 17 de Dezembro de 2019.</span></p>
