CFO - 2ª Comissão de Finanças e Orçamento

A 2ª Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Manicoré tem como finalidade principal analisar e fiscalizar todas as matérias que envolvam recursos públicos, garantindo o uso responsável e transparente do dinheiro público. De forma mais detalhada, suas atribuições incluem:

- Analisar projetos de lei de natureza financeira e orçamentária, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Emitir pareceres sobre receitas e despesas do município, verificando a viabilidade financeira das propostas;
- Acompanhar a execução do orçamento público, avaliando se os recursos estão sendo aplicados corretamente;
- Fiscalizar as contas do Poder Executivo, podendo analisar prestações de contas e relatórios fiscais;
- Verificar o impacto financeiro de projetos de lei, especialmente aqueles que criam despesas ou reduzem receitas;
- Opinar sobre abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais;
- Zelar pelo equilíbrio fiscal do município, observando os limites legais, como os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acompanhar, também, a execução orçamentária, podendo propor ou receber indicações orçamentárias oriundas das comunidades e encaminhá-las ao Executivo.